Moção
Considerando que:
de acordo com o Plano Rodoviário Nacional a “A23 – Auto Estrada da Beira Interior” atravessa os distritos da Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1) e que esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a 3ª maior auto-estrada do país e é considerada estruturante na rede rodoviária portuguesa. De acordo com o contrato de concessão, promovido pelo Governo, a sua exploração em regime de SCUT (sem custos para o utilizador) liga Abrantes à Guarda em 178 km de auto-estrada.
a A23 assegura uma ligação estratégica nacional, na sua vertente transfronteiriça - pois é reconhecidamente uma das principais vias da exportação de produtos e mercadorias para Espanha e para a Europa - mas também regional - entre o litoral e o interior - com particular impacto na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), abrangendo e servindo os concelhos de Torres Novas, Alcanena, Entroncamento, Tomar, Vila Nova da Barquinha, Constância, Sardoal, Ourém, Abrantes e Mação.
as empresas e os cidadãos estão confrontados com a ausência de alternativas. Neste caso é mesmo a não-existência de potencial de circulação entre os municípios abrangidos. Há troços de estradas nacionais, há partes de vias municipais, mas em nenhum dos casos há continuidade ou serviço que faça a ligação que hoje a A23 estabelece entre estes municípios.
as vias tidas como alteernativas são hoje inexistentes, ou seja, são piores do que as que existiam antes da sua criação, na medida em que há muito se transformaram em arruamentos urbanos repletos de constrangimentos (rotundas, passadeiras, semáforos, cruzamentos, zonas comerciais, etc.) que põem em causa o direito à mobilidade das populações, sendo que muitos destes troços são hoje da responsabilidade dos Municípios.
não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de portagens neste troço da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS. Tal significa que não há perda de receita, não implica renegociação do contrato de concessão, o Estado não perde receitas.
A implementação de portagens na A23 prejudica a coesão territorial, na medida em que esta só é real se for mantida uma descriminação positiva, de forma a contrariar o êxodo das populações do interior para o litoral.
A implementação de portagens nas SCUT’s, de um modo geral, e em particular na A23, agravará a crise económica e social, que comprovadamente afecta a nossa região face às repercussões nas micro, pequenas e médias empresas e no tecido social que delas depende. A introdução de portagens afectará a sua competitividade, introduzindo mais efeitos perversos nos custos de contexto, associando-se inaceitavelmente à redução do número de activos pelo crescimento do desemprego e ao crescente envelhecimento da população, com impacto negativo nas políticas económicas, de imigração e de assistência social.
Acresce que afectará irreversivelmente a mobilidade sustentada que a região tem como necessária e fundamental para o seu desenvolvimento e integração solidária da sua população. Aliás, a implementação de portagens nas SCUT’s afectará a sinistralidade rodoviária, a poluição ambiental, os níveis de stress, o bem-estar e a saúde das populações.
Assim, a eventual extensão da cobrança de portagens ao troço da A23, que está sob administração da empresa Estradas de Portugal S.A. (garante da sua conservação e manutenção), constituirá um exercício político inaceitável de introdução de portagens onde elas nunca estiveram (nem estão) previstas.
Face às recentes notícias que dão como certa a introdução de portagens na A23 (auto-estrada 23 que atravessa em longitude a CIMT) a Assembleia de Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, reunida no dia 30 de Junho de 2010, delibera:
- manifestar a sua rejeição à eventual introdução de portagens na A23, que atravessa um conjunto de concelhos da Comunidade Intermunicipal, no Distrito de Santarém, assim como dos Distritos de Castelo Branco Guarda e Portalegre. Aliás, no espaço entre a saída da A1 em Videla/Torres Novas e a proximidade de Abrantes/Mação, tem a particularidade de no território da CIMT ela não ter associada uma concessão a um ente privado - não faz parte da concessão entregue à SCUTVIAS. A conservação e a manutenção desta via são feitas por intervenção directa da empresa Estradas de Portugal S.A..
- aprovar esta decisão em minuta e dela dar conhecimento ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República (Presidência, Grupos Parlamentares, Comissão Parlamentar de Obras Públicas), ao Governo (Primeiro Ministro e Ministro das Obras Públicas), às Câmaras e Assembleias Municipais dos Distritos de Santarém, Castelo Branco, Guarda e Portalegre, aos Governos Civis de Santarém, Castelo Branco, Guarda e Portalegre, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias e publicitá-la na comunicação social.
