MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR

"Considerando que «o Movimento Associativo Popular» confronta-se hoje com uma desvalorização legal que não corresponde ao reconhecimento objectivo que merece no terreno em que se implanta, por parte dos seus associados, das autarquias e das populações", o PCP apresentou na AR 4 iniciativas legislativas que visam o reforço e a defesa do Movimento Associativo Popular.

O Grupo Parlamentar do PCP tem um vasto património de proposta em torno da defesa e valorização do Movimento Associativo Popular. Após ter sido o primeiro partido a apresentar, em 31 de Maio de 2007, o Projecto de Lei n.º 385/X que cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular , o PCP tem vindo a apresentar todos os anos, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, várias propostas de reforço do MAP, tendo apresentado ainda a Apreciação Parlamentar 48/X ao Decreto-Lei n.º 234/2007 que sujeita os bares, cantinas e restaurantes das associações ao mesmo regime de licenciamento das entidades com fins lucrativos.

Da mesma forma, o PCP apresentou já vários projectos que incidem directamente sobre matérias que tocam a economia social e o associativismo.

O MAP confronta-se hoje com uma desvalorização legal que não corresponde ao reconhecimento objectivo que merece no terreno em que se implanta, por parte dos seus associados, das autarquias e das populações.

Da mesma forma, confronta-se com dispositivos legais desajustados da sua acção, organização e intervenção que lhe impõem constrangimentos e dificuldades objectivas, assim contrariando até mesmo o discurso dos responsáveis políticos do Estado que se apressam sempre a reconhecer o papel deste movimento de massas.

Assim, na esteira de contributos que o próprio MAP, através da sua estrutura nacional, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCRD) entregou na Assembleia da República como forma reivindicativa, o PCP entregou 4 Projectos de Lei que visam:

- o financiamento estatal em função de actividades realizadas e planificadas, no valor do IVA pago e suportado pelas associações e colectividades que não esteja já sujeito a dedução (projecto de lei n.º 852/X);

- a não aplicação do regime geral de licenciamento aos bares, cantinas e refeitórios das associações (projecto de lei n.º 853/X);

- a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais para que os donativos às associações sejam considerados custos ou perdas de exercícios (projecto de lei n.º 855/X);

- a simplificação e desburocratização do processo de atribuição do estatuto de utilidade pública (projecto de lei n.º 854/X). "

IN WWW.PCP.PT

Comunicado sobre a situação na " LUZ E IRMÃO"

Os trabalhadores da empresa de transportes, LUZ E IRMÃO S.A. , com sede em Riachos, concelho de Torres Novas, encontram-se presentemente com uma situação de vencimentos em atraso desde o mês de Abril.

Tal situação com implicações graves para os trabalhadores e suas famílias, levou a que um dos trabalhadores da LUZ E IRMÃO S.A. tivesse entrado ontem em Greve de Fome, junto das instalações da empresa. O PCP, através da Comissão Concelhia de Torres Novas, discordando desta forma de protesto (que pode conduzir a consequências de saúde graves) manifesta publicamente a sua solidariedade com o trabalhador em causa tendo em conta a justeza das suas reivindicações. No caso concreto, além dos salários em atraso, a empresa estará ainda a desrespeitar um acordo emanado do Tribunal de Trabalho em que a empresa terá sido condenada por não atribuir tarefas a este trabalhador. A Comissão Concelhia de Torres Novas do PCP apela para que a empresa tenha em conta a gravidade da situação gerada e resolva a situação dos seus trabalhadores, pagando-lhes a sua justa retribuição.

A Comissão Concelhia do PCP apela também para que os trabalhadores se unam e se mobilizem em torno das suas organizações sindicais, para que de uma forma colectiva e sem medo possam encontrar formas de luta em defesa dos seus direitos básicos, nomeadamente o direito ao salário.

Lembramos aos trabalhadores que recentemente no distrito de Santarém sucederam casos idênticos e que a luta unida, firme e organizada dos trabalhadores conduziu a resultados positivos.

Quando não se luta perde-se sempre!

Comissão Concelhia de Torres Novas
Partido Comunista Português

23/06/2009

REGISTO DOS POÇOS E FUROS: O PCP CONTRA COBRANÇA DE TAXAS!

O DEPUTADO

MIGUEL TIAGO

DO PCP INTERPELOU

O GOVERNO!



Exmo.Sr.Presidente da Assembleia da República

Tal como o Partido Comunista Português vinha alertando e denunciando, vem agora a verificar-se mais um dos efeitos da Lei da Água do Governo do Partido Socialista. Essa lei vem uma vez mais demonstrar ser profundamente desajustada das necessidades do pais e da preservação dos recursos hídricos.

Aliás, vem a Lei da Água apenas mercantilizar os recursos hídricos e converter o Estado num cobrador de taxas de utilização, enquanto também age como mediador de negócios naquilo a que o próprio Governo tem chamado "grande mercado da água".
Depois de ter estabelecido uma política de cobrança de taxas por utilização de recursos hídricos, na sequência de um Regime Económico e Financeiro, o Governo vemagora obrigar os proprietários a
Procederem ao registo obrigatório de qualquer captação de água nos seus terrenos até ao dia 31 de Maio de 2010, obrigação que decorre da própria Lei da Água e da sua regulamentação. De acordo com alguns contactos e mensagens que foram dirigidas ao Grupo Parlamentar do PCP, esta obrigatoriedade está a ser divulgada junto dos proprietários, juntamente como aviso da contra-ordenação resultante do eventual incumprimento e o respectivo valor das coimas. Tendo em conta que as estruturas criadas pela Lei da Água, as Administrações de Bacia Hidrográfica e o próprio INAG, serão de ora em diante financiados directamente por parte da verba resultante da cobrança das taxas de recursos hídricos ,estão agora estas entidades a aplicara lei para assegurar a cobrança dessa mesma taxa. O PCP alertou durante a discussão da própria Lei da Água para os efeitos contraproducentes de um registo de captações e utilizações com vista apenas à cobrança de taxas, tendo em conta que inibirá o proprietário. Como se tal não bastasse, a forma como são agora exigidas as identificações de captações de água, é praticamente impossível de cumprir.
São agora ,a pouco mais de um mês antes do final do prazo(31de Maio de 2009), notificados os proprietários de todo o país para a necessidade obrigatoriedade de registo e identificação para licenciamento das suas captações. Além dos prazos em causa, estão a ser exigidos parâmetros sobre cada captação e sobre a sua localização que, além de manifestamente impossíveis de cumprir pela maior parte dos pequenos proprietários do país, implicam custos significativos. Por exemplo, uma das exigências é a identificação das coordenadas e a identificação sobre carta militar, carta de que obviamente não dispõe a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses. Mais grave é o facto de mesmo a maior parte das juntas de freguesia não disporem das cartas militares necessárias para a cobertura cartográfica da sua área territorial. Certamente será possível obter cópia das cartas junto dos Municípios, mediante pagamento, mas ainda assim, é importante ter em conta que grande parte da população nacional vive em áreas rurais de grande dispersão populacional, onde é necessário percorrer distâncias importantes para chegar aos serviços centrais da autarquia.
Claro que além de tudo isso, levanta-se o problema da capacidade de resposta dos serviços autárquicos perante a esperada exigência resultante da procura imposta pela orientação da Lei da Água até 31 de Maio de 2009. Por exemplo, no Concelho de Odemira é possível a um pequeno proprietário ter de
Percorrer 60 km para se deslocar aos serviços da autarquia para requerer uma cópia da carta militar que contém a localização da sua captação. Isso implica uma disponibilidade financeira de que muitos não dispõem e exigirá uma capacidade de resposta dos serviços da autarquia que poderá não ser a suficiente perante a exigência.
Ao invés de o Governo promover a identificação e inventariação das captações e utilização de recursos hídricos e de licenciar essas utilizações em função da utilização e das condições de rejeição, procede à aplicação de uma política de cobrança de taxas como eixo da estratégia para a política da água. Desta forma, o Govemo prejudica objectivamente uma política de preservação de recursos hídricos numa perspectiva integrada entre águas subterrâneas e águas superficiais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento doTerritório e do Desenvolvimento Regional,
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos :
1. Vai o Governo persistir nesta política de angariação de taxas de recursos hídricos e de
Pressão sobre os proprietários de captações de águas?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar aos proprietários de captações as
Necessárias condições e meios para proceder à identificação da localização das
captações, açudes ou barragens, que agora lhes é exigida nos termos da lei?
3. Que medidas tomará o Governo para assegurar ao Poder Local Autárquico,
Nomeadamente às Juntas de Freguesia, as condições para proceder à disponibilização
dos meios necessários para que as populações possam identificar as captações sem
que isso lhes exija gastos e esforços financeiros fora do seu alcance?

Palácio de SãoBento,29Abrilde2009.

Miguel Tiago