Dada a pertinência do assunto publicamos aqui na íntegra a posição dos membros da CDU na Assembleia Municipal.
Tal matéria, pelo volume de informação (atente-se nas centenas de paginas que constituem o processo), mas fundamentalmente pelas questões polémicas que envolve, preenchia por completo uma reunião da Assembleia Municipal.
Com o pouco tempo disponivel, para debater matéria tão vasta, torna-se quase impossivel um cumprimento rigoroso das competências dos eleitos municipais, em matéria tão sensivel e de elevada relevância e exigia um escrutinio pormenorizado, que estamos impedidos por razões regimentais óbvias.
Quanto aos documentos presentes, apesar de volumosos e conterem bastante informação, falha em aspectos essenciais:
. a exemplo de documentos anteriores, não tem dados comparativos com a situação actual e valores das alterações, bem como as taxas novas e as extintas, dados fundamentais para uma análise objectiva; (documento existente e não fornecido)
. em relação à acta da Câmara Municipal, está incompleta, passa da pag.3 para a pág. 6, não se consegue por isso ter acesso às declarações de voto por inteiro e o que está , fica sem sentido;
. mas como estamos habituados a que a Mesa da Assembleia permita que haja problemas com os documentos enviados aos membros da Assembleia quase em todas as reuniões, concluimos como normal, tal situação.
Quanto à proposta apresentada, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal, revêem-se na posição do vereador Carlos Tomé transcrita na declaração de voto e consideram importante neste momento relevar três questões que nos parecem de grande pertinência:
Primeira questão,
Diz o preâmbulo do projecto de regulamento “a lei determina que os regulamentos de taxas dos municipios actualmente em vigor sejam alterados de acordo com o novo regime legal, sob pena de se considerarem revogados e não poderem continuar a ser aplicados” fim de citação.
Tendo presente, que o prazo para dar cumprimento à lei, já com todos os prazos de prorrogação incluidos, terminou em Abril de 2010, a Câmara Municipal, está na disposição de por iniciativa própria, devolver aos municipes as taxas cobradas entre Abril e a data da entrada em vigor das novas taxas?
Segunda questão,
Em relação às taxas de publicidade, para além dos valores exorbitantes apresentados, no entender da CDU e face à jurisprudência existente, estas poderão ser consideradas ilegais. Como é do conhecimento público, existe jurisprudência praticamennte unânime do Supremo Tribunal Administrativo e mesmo do Tribunal Constitucional, considerando ilegais e inconstitucionais as taxas de publicidade criadas pelos municipios e aplicadas a reclamos ou qualquer outra publicidade instalada em imóveis, móveis ou veiculos de propriedade particular.
Os tribunais citados, têm considerado que os municipios só podem aplicar taxas quando há contrapartidas ou serviços prestados pelo municipio.
Acresce que vários municipios já foram condenados pela criação destas taxas, tais como: Guimarães, Trofa e Lisboa, sendo que este já foi condenado várias vezes. Por último referir que o Tribunal Constitucional já considerou a inconstitucionalidade destas taxas em pelo menos seis casos.
Perante tais evidências, a CDU considera de bom senso e politicamente aconselhável, afim de não se cometer uma ilegalidade que a Mesa da Assembleia, diligencie junto das entidades competentes da legalidade destas taxas.
Terceira e última questão,
A proposta que o PS aqui nos apresenta, exemplifica bem a sua génese, a sua imagem de marca e a sua cultura, tal como se verifica na proposta de O. Estado para 2011 - fazer o povo já de bolsos vazios - pagar a crise. Povo que em nada contribuiu para ela.
Num quadro em que o governo com o acordo do PSD, que já viabilizou o O.Estado de 2010, o PEC I e II, se prepara para aprovar o orçamento de 2011 ruinoso para as familias, o PS apresenta-nos uma proposta de taxas, com aumentos escandalosos em média de 20%, quando a taxa prevista da inflação é 2%, com 100 novas taxas e aumentos em mais de 250, é verdadeiramente inaceitável!
Não podemos deixar de relembrar que em 2009, já se verificou um aumento das taxas.
Em cima da redução dos salários, das pensões, das prestações sociais e dos aumentos brutais dos impostos (IVA e IRS), do aumento acentuado da comparticipação das familias nos medicamentos e taxas moderadoras, da electricidade, e das taxas máximas do IMI e outras, mais este pacote. Que sensibilidade social é esta?
Não venha o Sr. Presidente voltar a dizer que os aumentos de maior percentagem representam 2 ou 3 euros, porque não é verdade, só alguns pequenos exemplos:
- de 1,80 para 27€ - 2.400%; de 2,5 para 31€ - 1.140%; de 5 para 67€ - 1.240%; de 260 para 574€ - 121%; de 575 para 1500€ - 160%; de 230 para 1000€ - 334% e por aí fora........
Com aumentos incompreensiveis praticamente em todos os capitulos, veja-se os mercados, onde eram necessárias medidas de incentivo à sua dinamização e não estas que contribuem para a sua desertificação. E nesta proposta, nem os mortos escapam, veja-se o capitulo dos cemitérios . Ou seja, aqui bem podemos aplicar o sempre sábio ditado popular “ vai mas é morrer longe” .
Por tudo o que está dito e pelos muitos exemplos que ainda se poderiam dar, a CDU vota contra esta proposta de aumentos das taxas, apresentada pelo PS. Proposta completamente desadequada da realidade social e económica do concelho e que agrava as já dificeis condições de vida das familias torrejanas.
Torres Novas, 25 Outubro 2010
Os Eleitos da CDU
