INTERVENÇÕES DE JOÃO PEREIRA - VEREADOR DA CDU - NA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS, REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2008:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DIA
Casa Nery
A quando da assinatura do Protocolo entre a Nery e a Câmara sobre os terrenos junto ao viaduto, discutiu-se sobre se o edifício ali existente – a Fábrica – deveria ser ou não classificado como património histórico de Torres Novas.
Ficou então consagrado nesse Protocolo que a chamada “Casa do Guarda” iria preservar a memória/história da Casa Nery e serviria como elemento identificativo daquela empresa, toda ela também ligada à história de Torres Novas.
Não era só o edifício em si, era ali que seriam depositadas algumas “memórias” daquela empresa que preservassem a história de uma indústria que marcou o nosso concelho.
Para além disso também seria por ali que a população poderia usufruir do Rio Almonda como um prolongamento natural do Jardim e da Avenida.
A primeira questão que se levanta com as obras de remodelação que estão a ocorrer naquele edifício é o saber se o Protocolo então assinado entre a Nery e a CMTN foi alterado ou se se mantém?
A outra questão que se coloca é o de saber se naquele local o edifício vai ser afecto ao fim que inicialmente se destinava ou se houve alteração do mesmo?
Por último importa esclarecer se as obras de remodelação estão ou não licenciadas?
Ficou então consagrado nesse Protocolo que a chamada “Casa do Guarda” iria preservar a memória/história da Casa Nery e serviria como elemento identificativo daquela empresa, toda ela também ligada à história de Torres Novas.
Não era só o edifício em si, era ali que seriam depositadas algumas “memórias” daquela empresa que preservassem a história de uma indústria que marcou o nosso concelho.
Para além disso também seria por ali que a população poderia usufruir do Rio Almonda como um prolongamento natural do Jardim e da Avenida.
A primeira questão que se levanta com as obras de remodelação que estão a ocorrer naquele edifício é o saber se o Protocolo então assinado entre a Nery e a CMTN foi alterado ou se se mantém?
A outra questão que se coloca é o de saber se naquele local o edifício vai ser afecto ao fim que inicialmente se destinava ou se houve alteração do mesmo?
Por último importa esclarecer se as obras de remodelação estão ou não licenciadas?
Ponte dos Pimenteis
Passados tantos anos com a promessa de obras e de recuperação da ponte ali existente importa que a Câmara informe, de uma vez por todas, o que pensa fazer em relação à mesma.
Porque a continuar esta inércia qualquer sujeitamo-nos a que, por responsabilidade exclusiva da autarquia, aquele local venha a ser considerado como privado, deixando de estar, como sempre esteve e deve continuar a estar ao serviço das populações e no domínio público.
Porque a continuar esta inércia qualquer sujeitamo-nos a que, por responsabilidade exclusiva da autarquia, aquele local venha a ser considerado como privado, deixando de estar, como sempre esteve e deve continuar a estar ao serviço das populações e no domínio público.
Sistema informático no DAU
Com a entrada em vigor do Dec. Lei 60/2007 – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – e da Portaria nº 216-A/2008, que entrou em vigor em Março do corrente ano, prevê-se que os municípios disponibilizem um sistema informático ou plataforma que permita a tramitação desmaterializada dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, incluindo a informação prévia e a entrega e recepção de elementos por via electrónica.
Este sistema deverá ainda permitir a entrega de requerimentos e comunicações assim como a consulta pelos interessados do estado dos processos.
Importa pois saber o que já foi feito ou o que se pensa fazer para que de uma forma mais célere, mais cómoda e mais clara os munícipes possam utilizar estes recursos.
Gostaria também de saber se os novos impressos do DAU já estão disponíveis na página da Câmara, de forma a evitar deslocações desnecessárias a um Departamento onde os tempos de espera são significativos (devido ao número de pessoas que o utilizam) e as instalações insuficientes.
Este sistema deverá ainda permitir a entrega de requerimentos e comunicações assim como a consulta pelos interessados do estado dos processos.
Importa pois saber o que já foi feito ou o que se pensa fazer para que de uma forma mais célere, mais cómoda e mais clara os munícipes possam utilizar estes recursos.
Gostaria também de saber se os novos impressos do DAU já estão disponíveis na página da Câmara, de forma a evitar deslocações desnecessárias a um Departamento onde os tempos de espera são significativos (devido ao número de pessoas que o utilizam) e as instalações insuficientes.
Estabelecimento Prisional
Foi ontem assinado um Protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara de Almeirim no sentido de ser construído, naquele município o novo Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo.
Tal como o vereador Carlos Tomé (CDU) já tinha alertado, agora definitivamente, sabe-se que o estabelecimento prisional de Torres Novas vai fechar.
Importa saber, face ao alerta feito pelo vereador Carlos Tomé, se já foi feita fez alguma diligência no sentido de saber que destino vai ser dado ao actual edifício e se o mesmo pode ser aproveitado pela CMTN.
Tal como o vereador Carlos Tomé (CDU) já tinha alertado, agora definitivamente, sabe-se que o estabelecimento prisional de Torres Novas vai fechar.
Importa saber, face ao alerta feito pelo vereador Carlos Tomé, se já foi feita fez alguma diligência no sentido de saber que destino vai ser dado ao actual edifício e se o mesmo pode ser aproveitado pela CMTN.
Declarações de voto na Ordem de Trabalhos:
Ponto 3
Alienação de Imóveis – Ajuste Directo
Vem propor-se que possam ser vendidos - por ajuste directo – alguns prédios propriedade da CMTN.
Nada tenho a opor desde que seja para o interesse do município. No entanto julgo que deveria haver, como existe em muitos outros municípios, um regulamento para estas situações.
Regulamento esse que de todas as partes fosse conhecido e onde os critérios fossem claros e uniformes.
Proponho pois que esse Regulamento seja feito.
No entanto e como não há Regulamento não tenho problema em votar favoravelmente esta proposta desde que sejam pelo menos garantidos um conjunto de princípios, para este ajuste directo, que defendam a Câmara e os demais interessados, defesa essa que passa por todos saberem as regras por que se regem e que as mesmas sejam claras para todos.
Princípios mínimos para este Ajuste Directo:
A publicitação de uma forma clara dos imóveis objecto de ajuste directo;
Data e hora limite para a recepção das propostas;
Que as propostas sejam entregues em carta fechada e abertas em dia pré determinado e em público;
Critério de selecção em caso de igualdade de propostas;
Definidas as modalidades de pagamento.
Ponto 25
Lena Engenharia e Construções, SA – acordo de regularização de dívida.
Foi por mim já pedido o mapa de todos os acordos de regularização de divida até hoje efectuados bem assim como os seus montantes, planos de pagamento e juros.
Também já tive oportunidade de manifestar a minha compreensão para com as empresas que necessitam de receber pelos trabalhos efectuados – por isso me tenho abstido em todos estes processos - assim como manifestei a minha opinião sobre os custos (em juros) que estes acordos acarretam para o município e as dificuldades de tesouraria que os mesmos podem trazer.
Questionei mesmo porque não se adoptaram outras medidas, nomeadamente a adesão ao programa “Pagar a Tempo e Horas”.
Vem hoje a esta reunião mais um acordo de regularização de dívida, no montante de € 441.228,41 a pagar em 30 meses.
Vamos deixar para mais tarde a questão de quando se iniciam estes pagamentos.
Importa é salientar a nota dos serviços que está presente na informação referente a esta regularização de dívida.
Podemos ler “…alerto para a frequência da celebração de acordos de regularização de dívida os quais poderão vir a acarretar dificuldades de tesouraria”.
Parece assim ficar claro que se deveria ter seguido outro caminho no pagamento aos fornecedores, não só porque os juros a pagar seriam mais baixos, como também não se poria em perigo a própria tesouraria da CMTN.
Ponto 47
Propnery, SA – Loteamento – Torres Novas
Os elementos referentes a este processo só foram disponibilizados no início desta reunião, não tive assim oportunidade para os consultar em tempo útil e sobre os mesmos me poder pronunciar.
Parece-me que este é um processo de loteamento para os terrenos onde está, actualmente, instalada a Nery.
Pronunciar-me-ei oportunamente sobre este processo, logo que do mesmo tenha conhecimento efectivo. Desta forma só me resta a abstenção.
João Pereira
Vereador da CDU
Ponto 3
Alienação de Imóveis – Ajuste Directo
Vem propor-se que possam ser vendidos - por ajuste directo – alguns prédios propriedade da CMTN.
Nada tenho a opor desde que seja para o interesse do município. No entanto julgo que deveria haver, como existe em muitos outros municípios, um regulamento para estas situações.
Regulamento esse que de todas as partes fosse conhecido e onde os critérios fossem claros e uniformes.
Proponho pois que esse Regulamento seja feito.
No entanto e como não há Regulamento não tenho problema em votar favoravelmente esta proposta desde que sejam pelo menos garantidos um conjunto de princípios, para este ajuste directo, que defendam a Câmara e os demais interessados, defesa essa que passa por todos saberem as regras por que se regem e que as mesmas sejam claras para todos.
Princípios mínimos para este Ajuste Directo:
A publicitação de uma forma clara dos imóveis objecto de ajuste directo;
Data e hora limite para a recepção das propostas;
Que as propostas sejam entregues em carta fechada e abertas em dia pré determinado e em público;
Critério de selecção em caso de igualdade de propostas;
Definidas as modalidades de pagamento.
Ponto 25
Lena Engenharia e Construções, SA – acordo de regularização de dívida.
Foi por mim já pedido o mapa de todos os acordos de regularização de divida até hoje efectuados bem assim como os seus montantes, planos de pagamento e juros.
Também já tive oportunidade de manifestar a minha compreensão para com as empresas que necessitam de receber pelos trabalhos efectuados – por isso me tenho abstido em todos estes processos - assim como manifestei a minha opinião sobre os custos (em juros) que estes acordos acarretam para o município e as dificuldades de tesouraria que os mesmos podem trazer.
Questionei mesmo porque não se adoptaram outras medidas, nomeadamente a adesão ao programa “Pagar a Tempo e Horas”.
Vem hoje a esta reunião mais um acordo de regularização de dívida, no montante de € 441.228,41 a pagar em 30 meses.
Vamos deixar para mais tarde a questão de quando se iniciam estes pagamentos.
Importa é salientar a nota dos serviços que está presente na informação referente a esta regularização de dívida.
Podemos ler “…alerto para a frequência da celebração de acordos de regularização de dívida os quais poderão vir a acarretar dificuldades de tesouraria”.
Parece assim ficar claro que se deveria ter seguido outro caminho no pagamento aos fornecedores, não só porque os juros a pagar seriam mais baixos, como também não se poria em perigo a própria tesouraria da CMTN.
Ponto 47
Propnery, SA – Loteamento – Torres Novas
Os elementos referentes a este processo só foram disponibilizados no início desta reunião, não tive assim oportunidade para os consultar em tempo útil e sobre os mesmos me poder pronunciar.
Parece-me que este é um processo de loteamento para os terrenos onde está, actualmente, instalada a Nery.
Pronunciar-me-ei oportunamente sobre este processo, logo que do mesmo tenha conhecimento efectivo. Desta forma só me resta a abstenção.
João Pereira
Vereador da CDU
