QUOTA DE SERVIÇO DE ÁGUA É ILEGAL
O Vereador da CDU Carlos Tomé chamou a atenção para a ilegalidade da Câmara Municipal de Torres Novas estar a cobrar ilegalmente uma QUOTA DE SERVIÇO nas facturas de água aos consumidores. Perante estes factos, Carlos Tomé propôs:
Assim, propôs:
1. Que a Câmara deixe de fazer inserir nas facturas da água qualquer taxa relativa a “quota de serviço”, deixando assim de cobrar qualquer quantia a esse ou a outro título de idênticas características;
2. Que a Câmara proceda à devolução a todos os munícipes das quantias cobradas a título de “quota de serviço” nas facturas da água relativas ao período de 26 da Maio e até ao momento em que concretizar o ponto 1;
3. Que a Câmara proceda à alteração do “Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água para o Concelho de Torres Novas”, enviando tais alterações à Assembleia Municipal, de forma a adequá-lo à legislação vigente.
2. Que a Câmara proceda à devolução a todos os munícipes das quantias cobradas a título de “quota de serviço” nas facturas da água relativas ao período de 26 da Maio e até ao momento em que concretizar o ponto 1;
3. Que a Câmara proceda à alteração do “Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água para o Concelho de Torres Novas”, enviando tais alterações à Assembleia Municipal, de forma a adequá-lo à legislação vigente.
Tendo recebido a garantia por parte do vice-presidente Pedro Ferreira de que a Câmara já estaria a trabalhar na resolução deste assunto, a propopsta não foi a votação, ficando a aguardar pelo final do ano.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A FIAÇÃO E TECIDOS DE TORRES NOVAS
O vereador da CDU fez uma intervenção sobre a difícil situação da Fiação e Tecidos e perguntou se o Presidente já tinha falado com a Administração como tinha sido seu compromisso na última Assembleia Municipal. Disse que não mas que acompanha a e também já falado informalmente com um administrador, mas este não solicitou os seus préstimos pelo que ele também não pediu qualquer reunião.
PLANEAMENTO REGIONAL?!Ainda na mesma reunião, Carlos Tomé questionou o investimento privado de mais de 8 milhões de euros num terminal multimodal no Entroncamento em tudo igual ao TVT de Riachos.,considerando um escândalo criar-se mais um terminal deste género a 1km do outro. Este terminal foi aprovado pela Câmara Municipal do Entroncamento e já assinaram um protocolo sendo certo que as obras vão começar no próximo mês de Maio. Provavelmente há fundos comunitários e os terrenos são vendidos pela Refer (empresa pública). Perante estes factos o representante da CDU na Câmara de torres Novas questionou se tinha havido algum contacto da CM Entroncamento com a de T.Novas ou vice versa, mas ao que consta nada houve. É assim que se planeia o desenvolvimento da região. Perante estes factos, António Rodrigues, presidente da Câmara de Torres Novas, concordou e disse que ia falar com a Secretária de Estado Ana Paula Vitorino.
