( Acta da Reunião de Câmara de 20/01/2009)

Intervenções
do vereador da CDU
CARLOS TOMÉ

( Acta da Reunião de Câmara de 20/01/2009)

Quota de serviço nas facturas da água
Sobre o assunto da “quota de serviço” que tem vindo a constar das facturas da água, o que é ilegal (como aliás eu já havia afirmado em Novembro passado), parece-me adequada a proposta de anulação da referida quota. Assim, a partir de deste momento a Câmara não pode continuar a manter a referida quota de serviço nas facturas da água.
No entanto, esta trata-se apenas de uma medida parcial, a qual não resolve a totalidade do problema. Com efeito, a Câmara tem que decidir o que vai fazer quanto aos meses (de Maio de 2008 até este momento) em que cobrou indevidamente esta quota e deve também decidir quanto ao futuro. Daí que, embora aprove esta proposta, porque ela corrige de imediato uma situação ilegal, irei aguardar pelas próximas reuniões e pela apresentação de uma proposta fundamentada em estudo técnico sobre o assunto, para me pronunciar em definitivo sobre o assunto.

Livros
Nada tenho contra a aquisição dos livros em causa pela Câmara, antes pelo contrário, pois tal decisão constitui uma medida de apoio à edição de obras por escritores torrejanos que vão engrandecer a nossa cultura.
No entanto, seria importante que a Câmara também apoiasse outras edições de autores torrejanos em igualdade de circunstâncias, para que não se criem diferenças de tratamento e discriminações injustificáveis. Com efeito, ainda há bem pouco tempo foi editado uma obra intitulada “Poetas Torrejanos”, a qual reúne um grande conjunto de poesias de autores torrejanos, sendo que, também quanto a esta obra, a Câmara deveria ter uma atitude idêntica pois trata-se de uma edição importante para a divulgação e valorização do património poético de Torres Novas.
E para além desta obra haverá, concerteza, outras relativamente às quais se justificava perfeitamente um maior apoio da Câmara do que aquele que normalmente é dado, não só contribuindo para a minimização dos seus custos mas também para incentivar à edição destas obras. Qualquer edição de autor que tenha qualidade e contribua para a valorização cultural do nosso concelho deveria ser apoiada pela Câmara em moldes e critérios a definir.
Daí que faça todo o sentido existir um critério mínimo para que o apoio da Câmara não seja casuístico nem fique ao livre arbítrio de quem decide, como tem vindo a acontecer. Aliás, quanto a esta matéria seria mesmo aconselhável que todos estes assuntos viessem a deliberação camarária, como veio este.

Protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia
Já desde há mais de uma década que venho insistindo para que sejam definidos novos critérios mais coerentes e adequados às realidades do nosso concelho, para a delegação de competências da Câmara nas Juntas de Freguesia. No entanto, até hoje, esse trabalho nunca foi concretizado. Já se constituíram comissões para estudar o assunto que acabaram por nunca concretizar o seu trabalho, já se decidiram outras medidas sempre parcelares e momentâneas, mas nunca se encarou, com a coragem e a seriedade que o assunto exige e merece, a necessidade de rever estes critérios. Claro que o assunto é complexo e algo melindroso, no qual as Juntas também devem ter um papel de colaboração minimamente objectiva.
É evidente que os actuais critérios são injustos, já não estão adequados à realidade e criam diferenças de tratamento e desigualdades inaceitáveis entre as freguesias. Com efeito, actualmente, as transferências financeiras são efectuadas em função das salas de aula em cada freguesia - para prover às respectivas despesas com as mesmas -, e para a limpeza de valetas e bermas das estradas em cada freguesia. Com estes critérios, há freguesias que são bastante prejudicadas e outras que são bastante beneficiadas, tanto mais que houve já bastantes escolas que foram encerradas, sendo certo que os novos centros escolares ainda vão alterar mais este panorama.
Assim, justifica-se, desde há vários anos, olhar para este assunto com profundidade e alterar os critérios actuais, de molde a corrigir tais evidentes injustiças. O facto de estarmos no último ano deste mandato leva-me a considerar que no logo no início do próximo mandato tal assunto deveria merecer, finalmente, uma análise séria pelos autarcas que estiverem na Câmara e nas Juntas de Freguesia.
Tendo em conta que estamos no último ano do mandato; que deve existir uma perspectiva de alteração deste estado de coisas, e também que as Juntas estão já a contar com estas verbas nos seus orçamentos para este ano, decido aprovar, pela última vez, este tipo de propostas.

Carlos Tomé
20.01.09