Com vista ao combate à corrupção, entre outras medidas, o PCP apresentou na Assembleia da República Projectos de Lei nas áreas do enriquecimento ilícito, da reforma do Processo Penal e do sigilo bancário. Realce-se que o Projecto de Lei visando o sigilo bancário acabou por ser aprovado.
Conheça e pormenor os projectos em causa:
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- PROCESSO PENAL : CLICAR AQUI
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