Declaração de voto do Vereador CARLOS TOMÉ na Reunião de Câmara
Em 2003 tomei posição clara contra a proposta apresentada na Câmara de concessão a privados dos sistemas de água e saneamento. Aqui na Câmara e na Assembleia Municipal a CDU foi a única organização política a manifestar-se contrária a essa proposta. Nestes órgãos municipais, mas também em campanhas na rua, a CDU alertou a população para os problemas que adviriam com essa concessão, mas mesmo assim o PS quis avançar com a sua proposta. No momento dessa votação, o PS teve o apoio do PSD, pelo que a CDU foi a única força política do concelho a manifestar-se contra essa concessão. E na base dessa nossa tomada de posição estava a defesa do princípio fundamental nesta matéria e que define tudo: a água é um bem essencial para a vida das pessoas e por isso deve manter-se sempre na posse pública. Este foi o princípio que defendemos na altura contra tudo e contra todos e é hoje o mesmo princípio que nos norteia. Continuamos a defender este princípio e ainda com mais acutilância, pois os problemas ligados à água colocam-se cada vez com mais premência.
Seis anos depois, mais concretamente em Fevereiro deste ano, o PS chegou finalmente à conclusão de que tinha errado e propôs a anulação da deliberação de 2003, dando razão à CDU.
Mas com tudo isto perderam-se seis preciosos anos. Aliás, o tempo perdido em matéria de saneamento básico já vem de trás. Com efeito, a Câmara nunca assumiu o investimento no saneamento básico como sendo prioritário, o que acontece desde pelo menos 1993. Ou seja, a Câmara durante 16 anos nunca deu a prioridade que se impunha ao investimento sério neste sector, de tal modo que este hoje se encontra numa situação miserável. Com efeito, durante todos estes longos anos assistimos a um desinvestimento da Câmara no saneamento básico. Aliás, durante estes anos a CDU sempre chamou a atenção para este aspecto, sendo mesmo esse um dos cavalos de batalha contra a política do PS no município.
Com efeito, era importante que a Câmara tivesse apostado seriamente na resolução dos problemas do saneamento, há mais de uma década, com investimento sério e substancial nesse sector. Na altura era essa a aposta que a Câmara deveria fazer e não fez. Por isso o desinvestimento que se tem verificado neste sector, desde há vários anos a esta parte, conduziu à situação que conhecemos e que impede a actualmente a possibilidade de a Câmara, de forma isolada, conseguir resolver os problemas que foi permitindo que se avolumassem no concelho.
Neste momento, e tendo em consideração o estado a que o sector chegou, não existe alternativa. Isto é, se a Câmara quer resolver o problema do saneamento básico não tem outra opção séria que não seja a de aderir às Águas do Ribatejo.
Ou seja, neste momento não é viável a perspectiva de resolução dos inúmeros e graves problemas do saneamento básico apenas com base no investimento da Câmara de Torres Novas. De facto, o nosso orçamento não comporta os avultados investimentos que são necessários para a resolução do enorme manancial de problemas neste sector.
Por outro lado, esta proposta de adesão à empresa intermunicipal Águas do Ribatejo salvaguarda a posse pública da água, uma vez que a empresa é constituída apenas por municípios, neste momento, e mesmo que venha a integrar alguma entidade privada, a maioria do capital será sempre pública.
Os Estatutos da empresa Águas do Ribatejo são claros no disposto nos seus artigos7º e 10ª quanto à manutenção na posse pública da água, pelo que não poderá haver qualquer dúvida quanto a este aspecto e mesmo uma possível alteração deste estado de coisas apenas seria possível com uma alteração estatutária para o que se exige dois terços do capital social.
Este aspecto é para nós absolutamente fundamental, pois, tal como defendemos desde sempre e com mais expressão há 6 anos, a água deve continuar sempre no domínio público. Aliás, devemos mesmo salientar que nunca aprovaríamos qualquer proposta que não defendesse este princípio.
Por outro lado, estas matérias, que são fundamentais para todos os munícipes de qualquer concelho, devem ser encaradas de uma forma intermunicipal, em que impere uma visão de colaboração e entreajuda entre os municípios. Hoje em dia e numa perspectiva de futuro, os grandes problemas de um município não podem ser encarados de um modo isolado, numa visão algumas vezes tacanha de olhar apenas para o próprio umbigo, antes devem ser encarados com uma visão mais ampla, alargando a escala de intervenção, optimizando os recursos e meios na resolução dos problemas e aproveitando as sinergias entre os municípios. Com efeito, nesta e noutras matérias, os municípios não podem viver de costas voltadas uns para os outros, devendo antes encetar caminhos de convergência na resolução de problemas que são comuns.
Neste momento, e tendo em linha de conta o já referido, é para nós absolutamente claro que apenas por esta via – adesão à empresa Águas do Ribatejo – serão os graves problemas do saneamento básico finalmente resolvidos.
Acresce que a situação dos trabalhadores está salvaguardada com a garantia de manutenção dos seus direitos, a qual se encontra inscrita na cláusula 21 do contrato de gestão. Aliás, esta garantia foi também assumida pelo Presidente tendo mesmo informado que os trabalhadores só passariam para a empresa se quisessem, ficando portanto essa decisão no foro de cada um. O Presidente informou também que os trabalhadores que fossem para a empresa mantinham o direito ao regresso à Câmara, caso o pretendessem fazer.
Por outro lado, a proposta apresentada pelos eleitos do PS contém, nos seus considerandos, várias incorrecções e aspectos com os quais não posso concordar. Quanto a esta matéria, e sem me querer alongar, direi apenas que nunca houve qualquer coerência no tratamento deste assunto pelo PS como se viu pela sua posição em 2003 e pelo reconhecimento implícito do erro cometido nessa altura.
No entanto, o que está em causa não são os considerandos da proposta mas sim a proposta propriamente dita, ou seja: a adesão à empresa intermunicipal Águas do Ribatejo.
Assim, tendo em conta o que referi acima, voto a favor da adesão do município de Torres Novas à empresa Águas do Ribatejo.
Carlos Tomé 18.12.09
