COMÍCIO COM FRANCISCO LOPES EM SANTARÉM: 6 JANEIRO 2011

Vereador Carlos Tomé da CDU votou contra Orçamento de 2011 da Câmara Municipal de Torres Novas

ORÇAMENTO DE 2011

Declaração de voto

Antes de mais, deve considerar-se que o orçamento é o documento de gestão mais importante do município e devia ser tratado, preparado e analisado de uma forma correcta, ponderada e profunda.

Mais uma vez tudo aponta para se pretender descredibilizar cada vez mais este documento, não havendo da parte dos responsáveis o cuidado e o rigor que a sua importância justifica.

Houve atrasos na sua disponibilização aos vereadores bem como alterações de última hora num documento da maior importância, o que não é aceitável.

Depois a própria apresentação do documento deixa muito a desejar, revelando a falta de cuidado e displicência com que o mesmo é tratado.

De salientar que a própria memória descritiva do documento apenas nos foi disponibilizado ontem à tarde, pelo que logo por aqui se pode avaliar a importância que é atribuída ao documento e o respeito que é destinado aos vereadores.

Embora a memória descritiva do orçamento não seja objecto de votação, ela é bastante importante pois deve completar a informação contabilística do orçamento, esclarecendo alguns aspectos e prestando informações sobre algumas rubricas orçamentais ou definindo prioridades de intervenção, timings de execução, estratégias a adoptar e objectivos a atingir.

Depois também não existem motivos justificativos para que cheguemos a esta altura do ano e ande toda a gente a preparar o documento à pressa para se conseguir votar o orçamento em tempo útil e para que a Assembleia também o faça.

Mas este é o aspecto formal do assunto que é importante mas que não é o mais importante.

Com efeito, o fundamental é avaliar se o orçamento é realista e rigoroso. Isto é, se o orçamento se baseia em premissas concretas, em resultados anteriores, em realidades palpáveis, para se avaliar se as previsões que contempla são aceitáveis. Porque o orçamento é o documento de gestão da Câmara que norteia a sua actividade, sendo certo que a autarquia é avaliada no final de cada ano pelo grau de cumprimento dos parâmetros que ela própria estabeleceu.

Porque das duas uma: ou o orçamento está elaborado com o mínimo de rigor e é aceitável, ou então não está e não é aceitável. Este é o princípio básico que deve orientar quem o elabora e conduzir o raciocínio de quem o analisa.

Atendendo a estes aspectos, não será exagero dizer que este é o pior orçamento da Câmara Municipal de Torres Novas nestes últimos anos.

Com efeito, está elaborado sem rigor, não tendo em consideração a situação concreta do concelho a nível da sua realidade inquestionável, criando a ilusão de ser possível arrecadar as receitas previstas, criando verbas puramente imaginárias, fora da realidade e ao arrepio dos níveis de execução orçamental do ano anterior.

Todos nós sabemos que os anteriores orçamentos também padeciam destes vícios, tendo sido inclusivamente estas situações de irrealismo e de défice de execução orçamental apontados na conta de gerência de 2009 pelo revisor e pelo próprio Tribunal de Contas relativamente a 2007, como fiz questão de assinalar na minha declaração de voto relativa ao orçamento de 2010.

No entanto, para além dos mesmos vícios este orçamento ainda acrescenta outro: esquece-se de que estamos a viver uma crise muito grave, a qual se vai agravar ainda mais no próximo ano. Deste modo, as receitas do IMI, IMT, taxas, multas e outras penalidades, loteamentos e obras irão decair ainda mais do que o que aconteceu durante este ano. E pela simples constatação desse aspecto tais receitas deveria baixar substancialmente, mas isso não acontece. Aliás, o que acontece é o contrário, ao arrepio de toda a lógica.

A este respeito veja-se que embora e de forma ilusória a dotação global do orçamento tenha um valor mais baixo que o de 2010 pois passou de 71.660.984 € para 69.143.983 €, baixando assim cerca de 2,500 milhões de €, este valor continua exageradamente empolado se verificarmos que no ano transacto apenas foram executados 37,2% do orçamentado. Com efeito, a execução orçamental ao nível da arrecadação de receitas ficou-se pelos 26.675.053 €. Portanto pode afirmar-se sem grandes receios de exagero que a dotação orçamental está empolada em cerca de 42 milhões de euros.

Vejamos, quanto a estes aspectos, as receitas correntes.

Para este ano está prevista uma receita de 33.533.417€ o que se trata de um aumento de cerca de 3% no que foi orçamentado para o ano passado. Mas em 2010, desse valor, apenas se receberam 20.231.459€o que constitui apenas 62,5% do previsto. Como para o ano de 2011 o valor orçamentado ainda aumentou mais de 1 milhão de € então verifica-se que estão cerca de 13 milhões de euros a mais.

E quanto a este respeito o panorama dos impostos directos não é mais animador, antes pelo contrário. Como se sabe, os impostos directos são constituídos essencialmente pelo IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e pelo IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões). Como previsão corrigida de receita ao nível dos impostos directos constava para 2010 o valor de 6.626.950€ mas apenas se arrecadaram 4.975.810€, com a agravante de que a previsão inicial era de 8,677 milhões. Agora prevê-se arrecadar a quantia de 6.862.371€ sendo este um valor ainda superior ao do ano passado.

No que respeita ao IMI o valor previsto se mantém muito próximo do arrecado, mas devia ser mais reduzido em face da crise económica.

Mas esta disparidade é ainda mais evidente no que respeita ao IMT porquanto no próximo ano este valor deverá baixar ainda mais do que já baixou este ano. Com efeito a verba prevista de 2,717 milhões não é realista uma vez que apenas se recebeu em 2010 pouco mais de 1 milhão de euros.

Quanto aos impostos indirectos a situação ainda é pior. Se em 2010 a previsão foi de 6,564 milhões mas apenas foram recebidos 915.649€, constituindo apenas 12,9% de execução, então para 2011 a diferença ainda é maior porque a previsão ainda subiu mais de 1,300 milhões, para 3.723.168€ o que constitui um aumento de 765% sobre o valor executado em 2010.

Nos impostos indirectos assumem especial relevância os loteamentos e obras com um valor de 6,007 milhões quando se previu a mesma verba em 2010 mas apenas se receberam 516 mil €, o que constitui apenas 8,6% de execução.

Aliás, pelos vistos pretende-se equilibrar o orçamento à custa destas verbas absolutamente irrealistas dos loteamentos e obras que, naturalmente e pelas razões de retracção económica de todos conhecidas, irão baixar ainda mais no próximo ano. Mas no orçamento parece que se acredita num milagre.

Nas taxas, multas e outras penalidades estão previstos 3.723.168€, mas em 2010 estava um valor corrigido de 3,425 milhões quando no final do ano apenas se recebem pouco mais de 433 mil €. Isto significa que o nível de execução foi de apenas 12,6%. Portanto, só por estes exemplos, dá para perceber a enorme diferença que existe entre a realidade e a previsão.

Mas o panorama é ainda mais grave nos loteamentos e obras que têm uma previsão de 3,220 milhões que precisamente igual à previsão corrigida de 2010, mas o problema é que em 2010 apenas se arrecadaram 9,18% desse valor, ou seja 293 mil €. E portanto o nível de execução vai baixar ainda mais.

Mas se este é o panorama relativamente às receitas correntes, a situação das receitas de capital ainda é pior.

Com efeito, as receitas de capital são no total 35.607.065€, mas em 2010 apenas se arrecadaram 5.933.779€ pelo que a verba orçamentada contém cerca de 30 milhões de euros a mais.

Na rubrica venda de bens de investimento estavam em 2010 previstos 22.250.875€ mas apenas se receberam 42.576€, o que significa apenas 0,2% do previsto, nível de execução verdadeiramente impensável. Mas se o valor previsto para 2010 já era um valor inimaginável, então o valor para 2011 é escandaloso. Com efeito, para 2011 estão orçamentados 23.555.808 o que significa um aumento de 1,300 mil € sobre o valor orçamentado no ano transacto. Só nesta rubrica estão cerca de 2,500 euros a mais.

Da venda de bens de investimento faz parte a famigerada rubrica venda de terrenos, que é um caso paradigmático do irrealismo e falta de rigor deste orçamento. Mais uma vez nesta rubrica se verifica um exageradíssimo empolamento das receitas. Com efeito, o valor de 17,929 € previsto no orçamento para 2011 é ainda superior ao valor corrigido constante no orçamento de 2010 que era de 16,894€. Mas desta previsão apenas se receberam 32.246€ ou seja 0,19% do previsto. Ora, se da verba orçamentada no ano passado quase nada se arrecadou então o que dizer da verba orçamentada para o próximo ano? Há algum realismo ou rigor nesta matéria? A resposta é evidente.

Quanto às grandes opções do plano, devemos ter em consideração que a Câmara é sempre responsável pelo pagamento de uma parte dos custos das obras com apoios comunitários.

E por isso, a sua situação financeira deve ser devidamente acautelada para que a dívida não atinja valores incomportáveis e para que o esforço do seu pagamento não seja relegado de forma irresponsável para os vindouros.

Não podemos dar passos maiores do que a perna, devendo adequar os projectos e as opções de investimento à nossa realidade municipal e às nossas dificuldades financeiras.

Não se vislumbram no orçamento medidas concretas e planeadas de redução de despesas municipais infrutíferas nem de definição de prioridades quanto aos investimentos, sendo certo que uma correcta gestão municipal implicaria tomar opções de forma ponderada e adequada ás nossas actuais dificuldades.

Por tudo isto, voto contra este orçamento.

Carlos Tomé, vereador da CDU
15.12.10

Alterações da Estrutura Orgânica do Município: Posição do vereador da CDU na Câmara Municipal de Torres Novas

Alteração da estrutura orgânica do município

Declaração de voto do vereador Carlos Tomé ( CDU)

Não estou de acordo com a proposta em causa pelos seguintes motivos:

Até aqui a estrutura orgânica do município estava concebida em função de uma organização bem definida e sedimentada, com existência de departamentos, divisões e secções e cada uma dessas unidades com competências, atribuições e funções bem definidas e duradouras.

Cada uma dessas unidades sabia perfeitamente quais as respectivas competências e funções, quais os objectivos a prosseguir e qual o nível de responsabilidade que lhe estava imputada.

Com a presente proposta defende-se uma perspectiva diferente ao nível da própria estrutura orgânica do município. Ou seja pretende-se diminuir as estruturas e níveis de decisão, com recurso a modelos flexíveis de funcionamento e temporários.

No entanto – e contraditoriamente - propõe-se a criação de mais um departamento. O município deixa de ter quatro departamentos e passa a ter cinco, com a criação do departamento da presidência. Isto é, ao invés de se reduzirem ou manterem os departamentos ainda se pretende criar mais um, com a agravante de que não existe qualquer justificação plausível para essa pretensão.

A criação deste departamento resulta essencialmente de uma visão presidencialista do poder local e da gestão municipal em detrimento de uma perspectiva mais democrática e abrangente. O poder cada vez mais notório que o presidente da Câmara assume no contexto da orgânica municipal ganha contornos ainda mais claros com a presente proposta.

Por outro lado, embora a proposta propugne reduzir três divisões – e podendo reduzir-se custos, embora esse aspecto seja omisso na proposta - essa diminuição resulta essencialmente da saída do sector das águas e saneamento da responsabilidade camarária o que parece ser natural.

Por outro lado, as unidades e subunidades orgânicas flexíveis, pela sua temporalidade e volatilidade, assumem características indefinidas com a necessária provocação de instabilidade no seu funcionamento e indefinição nos seus objectivos.

E por via dessas características, os próprios funcionários podem perder garantias de estabilidade e de certeza no serviço, no que diz respeito à sua definição de funções, de responsabilidades e de estipulação clara de objectivos a atingir.

Concordo com a equipa multidisciplinar proposta de forma a tornar possível a complementaridade e optimização dos meios disponíveis na Câmara. Mas mesmo para esta equipa deveria a Câmara determinar o estatuto remuneratório do respectivo chefe de equipa (nos termos do artigo 7º al. c) do DL 305/09 de 23 de Outubro) o que a proposta não faz, pois remete erradamente essa competência para a Assembleia Municipal.

No entanto, a proposta não define, como devia, as áreas de actividade, respectivas atribuições e competências do Departamento da Presidência de forma clara, sendo o constante do artigo 7º nº 1 e nº 2, alíneas a), b), c), d), i), j), k),l),m) e n) do Anexo I (Estrutura nuclear dos serviços municipais e atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas) absolutamente exemplar da indefinição e vazio das suas atribuições e competências. Ou seja, este Departamento não possui a consistência orgânica que justifique a sua criação. Aliás, não deixa de ser estranho constatar que só agora, com 17 anos de gestão municipal, chegou o Presidente à conclusão de que necessita deste Departamento.

Nada justifica que se pretenda criar este Departamento por causa do apoio ao desenvolvimento económico, ou da gestão da frota, ou da comunicação com o exterior, ou ainda por causa das relações externas e cooperação. Qualquer uma destas áreas de trabalho não justifica a criação de um novo Departamento, pois todas elas têm funcionado sem necessidade disso. No entanto, em algumas situações admito que se devessem criar equipas de projecto para prosseguir determinados objectivos.

Por outro lado, a estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis que são criadas, alteradas e extintas a qualquer momento por deliberação da Câmara, o que provoca uma instabilidade e transitoriedade na estrutura que é incompatível com as necessárias garantias de perenidade no desenvolvimento do trabalho.

Esta possibilidade de alteração destas unidades a qualquer momento, confere à Câmara e por maioria de razão ao Presidente da Câmara, um poder quase arbitrário na sua gestão.

Entendo que a Câmara devia optar por um modelo de estrutura hierarquizada, podendo a Câmara deliberar a criação em qualquer momento de equipas de projecto temporárias e com objectivos bem especificados, nos termos do definido no artigo 9º, nº 1 a) e nº 3 do DL 305/09 de 23 de Outubro.

Desta forma a Câmara mantinha a sua estrutura fixa bem definida e podia, sempre que isso se justificasse, crias equipas de projecto para fazer face a quaisquer projectos ou prosseguir determinados objectivos. Deste modo, podia a Câmara manter a estabilidade na sua estrutura orgânica e simultaneamente optar por equipas específicas sempre que o entendesse.

Por outro lado, algumas soluções adoptadas no desenho da estrutura orgânica não parecem correctas. Está neste caso, por exemplo, a divisão de informática que fica dependente directamente da presidência não estando subordinada a qualquer departamento, fazendo sentido que dependesse do Departamento de Administração Financeira.

Fazia sentido que se mantivesse a Divisão de Bibliotecas e Museus, ficando sob sua dependência o Gabinete de Estudos e Planeamento Editorial, pela importância, qualidade e projecção do trabalho desenvolvido e a desenvolver.

Também parece incorrecto ter desaparecido a Divisão de Gestão dos Centros Históricos em virtude da importância que a Câmara deveria assumir nesta matéria.

No Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente podia reduzir-se uma divisão fundindo a Divisão de Edifícios Municipais com a Divisão de Vias Municipais, pois existe alguma coincidência no objecto da intervenção municipal.

Por outro lado, este modelo orgânico proposto não pode corporizar as principais estratégias da Câmara, uma vez que nem sequer essas estratégias são claras.

Com efeito, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais não se encontra elaborado de forma completa e consequente, não se percebendo, por exemplo, a razão de ser do Capítulo I, pois a sua simples existência pressupõe a existência de outros capítulos, o que não sucede.

Por outro lado, não se percebe o alcance dos conceitos “Missão” do artigo 1º e “Visão” do artigo 2º, sendo a proposta quanto a estes aspectos muito limitada. Aliás, o teor do artigo 2º é absolutamente inaceitável pois reduz a importância do município à sua localização geográfica, o que é, no mínimo, uma ideia redutora.

Acresce que os objectivos estratégicos da Câmara definidos no artigo 3º são igualmente redutores e copiam de forma incorrecta e incompleta os objectivos definidos no documento Torres Novas.pt

Finalmente diga-se que este Regulamento faz apenas uma muito breve e mal articulada referência aos valores por que a Câmara se deve pautar na sua relação com o “cliente-utente” (sic), esquecendo completamente que a organização, estrutura e funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se por determinadas princípios definidos por lei.

A proposta esquece que o município deve consagrar os princípios de aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria qualitativa e quantitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos.

Estes são os principais princípios que devem nortear a organização dos serviços municipais (e que constam do próprio DL 305/09) mas que são completamente esquecidos na proposta.

Por tudo isto voto contra a proposta.

Carlos Tomé, vereador da CDU

09.12.10

Carlos Tomé, vereador da CDU na Câmara de Torres Novas votou contra Orçamneto da ESPAÇOS - EMPRESA MUNICIPAL

Orçamento da empresa municipal Espaços, EM

Declaração de voto

Tal como se previa, a criação da empresa municipal Espaços, EM vai trazer mais encargos financeiros à Câmara Municipal.

Esse aspecto era evidente no próprio estudo que sustentou a proposta de criação desta empresa municipal e consta igualmente da minha declaração de voto sobre o assunto quando o mesmo foi à reunião de Câmara.

A Câmara vai ser chamada a atribuir subsídios à exploração e indemnizações compensatórias à empresa.

Com efeito, a Câmara é obrigada a pagar à empresa subsídios para suprir o resultado de exploração deficitário bem como indemnizações compensatórias para cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços sociais.

Assim, a Câmara irá pagar à empresa em 2011 o valor global de 1.616.108,52 sendo 966.708,00 de subsídio à exploração e 649.400,52 de indemnizações compensatórias.

De salientar que no ano de 2010 a Câmara pagou de subsídios a quantia de 579.756,00.

Trata-se assim de um aumento de mais de 1 milhão de euros o que é inadmissível.

A acrescer a esta enorme verba, a Câmara ainda terá que pagar pelo menos 137.477,00 de prestação de serviços pela realização de três actividades (25 de Abril, Festas do Almonda e Encontros da Lusofonia).

Assim, no total e durante o ano de 2011 a Câmara vai pagar à empresa municipal a quantia global de 2.153.185,00 o que é sem dúvida um valor exageradíssimo.

Mas para além deste valor é muito natural que a Câmara seja obrigada a pagar ainda outros valores, para além destes, por actividades desportivas ou culturais.

Aliás as actividades da área do desporto nem sequer estão orçamentadas, sendo certo que o deveriam estar, pelo que os seus custos ainda deverão acrescer àqueles valores.

E para além destes valores a Câmara terá que pagar, como prestação de serviços, todas as actividades que pretenda levar a efeito e que não conste do plano de actividades da empresa.

Só por estes aspectos se conclui facilmente que a criação desta empresa municipal foi uma decisão errada do município e lesiva para os seus interesses.

Por tudo isto, voto contra o orçamento da Espaços, EM e proposta de alteração do contrato-programa celebrado com o município.

Carlos Tomé, vereador da CDU

15.12.10

MAIS FOTOS DO ALMOÇO COM FRANCISCO LOPES EM RIBEIRA RUIVA - TORRES NOVAS

Francisco Lopes esteve em Torres Novas

Francisco Lopes, candidato à Presidência da República esteve hoje em Torres Novas tendo participado num almoço convívio que juntou no Pavilhão de Ribeira Ruiva mais de duas centenas de apoiantes. O candidato apoiado pelo PCP e pelo PEV e inúmeros democratas independentes passou pelo concelho de Torres Novas no âmbito de uma série de iniciativas no distrito de Santarém. O Candidato começou o dia visitando as zonas afectadas pelo tornado em Tomar durante esta semana e depois do almoço na freguesia torrejana rumou a Couço (Coruche) e Benavente.

Durante o almoço realizado na freguesia de Ribeira Branca, de amplas e antigas tradições democráticas, o candidato teve oportunidade de realizar uma intervenção política destacando os aspectos essenciais e diferenciadores da sua candidatura.

Com efeito, Francisco Lopes, após saudar a organização do almoço confeccionado e servido pelo trabalho militante dos seus apoiantes, começou por anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP através do deputado António Filipe – eleito pelo distrito de Santarém e que se encontrava igualmente presente na sala – convocará o Ministro da Administração Interna para que detalhe as medidas tomadas pelo governo de apoio às vítimas do tornado em Tomar. Ainda referenciando temas da região, Francisco Lopes referiu-se às portagens que o governo pretende instalar na A-23 e que trarão inúmeros prejuízos aos cidadãos e muitas pequenas e médias empresas da nossa região.

O candidato presidencial comunista passaria de seguida a enumerar as razões da importância da sua candidatura salientando as diferenças com as demais, nomeadamente o facto de não estar comprometida com as políticas que nos últimos 30 anos “desgovernaram” o país.

Assumindo que a sua candidatura é uma candidatura de ruptura, vinculada aos valores de Abril em defesa de um projecto patriótico e de esquerda para Portugal, Francisco Lopes vincou que não há nestas eleições vencedores antecipados tendo realçado que é possível derrotar Cavaco Silva e que cada voto na sua candidatura será um voto que derrotará o actual Presidente da República apoiado pela direita.

Dirigindo ainda as suas atenções para Cavaco Silva, Francisco Lopes reconheceu “que é uma vergonha tanta fome, miséria, pobreza em Portugal” salientando no entanto que"é igualmente uma vergonha que pessoas como Cavaco Silva e outros responsáveis não se envergonhem de não ter vergonha por aquilo que fizeram com a política que fizeram", responsabilizando também o actual Chefe de Estado pela situação do país.

Antes do Hino Nacional, entoado por todos os presentes na sala, Francisco Lopes terminaria a sua intervenção apelando á confiança e combatendo o discurso da resignação reafirmando que há alternativas para resolver a situação de crise que o país atravessa.

INTERVENÇÃO ( AUDIO) E MAIS FOTOS CLICANDO NESTA LINHA

Carlos Tomé, vereador da CDU na Câmara Municipal de Torres Novas vota contra quota de serviço nas facturas da água

Na reunião do executivo da  Câmara Municipal de Torres Novas a Presidência propôs a reposição da quota de serviço nas facturas da água .Esta proposta apresentada pelo Sr. Presidente foi à reunião de Câmara extraordinária do passado dia 07.12.10 e que continuou no dia 09.12.10 e obteve a seguinte votação: a favor, 3 vereadores do PS (Presidente, Pedro Ferreira e Mário Mota) e do vereador do PSD (João Sarmento); contra, vereador da CDU (Carlos Tomé).Não estiveram presentes na reunião 2 vereadores do PS Paulo Toojo e Manuela Pinheiro. Publicamos na ìntegra a declaração de voto de Carlos Tomé:

"Não posso concordar com a proposta de restabelecimento da quota de serviço no serviço de abastecimento da água, pelas seguintes razões:

Na reunião de Câmara de 25.11.08 apresentei uma proposta para que a Câmara deixasse de cobrar a quota de serviço aos consumidores da água do nosso concelho, por entender que tal taxa era ilegal. Esta proposta não chegou a ser votada nessa reunião mas foi entregue aos respectivos serviços camarários para análise.

Mais tarde, o Vice-Presidente apresentou na reunião de Câmara de 21.02.10 um parecer do DAF (nº 79/08) que também apontava para a ilegalidade da citada quota e propugnava que a Câmara procedesse à anulação da citada quota, o que esta deliberou por unanimidade.

O entendimento de que esta quota é ilegal baseia-se na lei 12/2008 de 26 de Fevereiro (diploma conhecido por Lei de Protecção dos Utentes de Serviços Públicos) que veio proibir a cobrança de qualquer importância a título de aluguer de contadores ou de qualquer taxa de efeito equivalente e independentemente da designação utilizada.

Anteriormente a Câmara cobrava uma taxa de aluguer de contador mas depois passou a cobrar uma taxa fixa que designou por quota de serviço, alterando assim a designação da referida taxa.

Agora a Câmara pretende restabelecer a quota de serviço com o argumento de que a Lei das Finanças Locais determina que o preço da água não deve ser inferior ao custo com a prestação do serviço ou com o fornecimento do bem.

No entanto deve ter-se em consideração o parecer dos serviços acima referido quando afirma que “…a filosofia que levou o nosso município a definir o conteúdo da “quota de serviço” na altura, incluiu outros elementos constitutivos do equilíbrio financeiro do sector que não somente o definido pela legislação agora saída e que determina a anulação da referida quota.”

O mesmo parecer conclui afirmando “Estamos assim conscientes para propor no cumprimento da Lei a anulação da quota de serviço, e a curto prazo apresentarmos um estudo financeiro actualizado do abastecimento de água que nos permita consciente e tecnicamente repor o equilíbrio do sector já que para isso, também por Lei seremos obrigados a fazê-lo”

Portanto, se há um desequilíbrio financeiro no sector das águas devem estudar-se formas de o conseguir ultrapassar, mas não desta forma. O equilíbrio financeiro do sector não pode ser conseguido à custa do aumento da factura da água a suportar pelos munícipes e ainda por cima repondo uma taxa que é ilegal.

Aliás, a própria Lei das Finanças Locais refere que os custos suportados devem ser medidos em situação de eficiência produtiva, o que não acontece no nosso caso.

Com efeito, no caso do nosso município, sabemos que as perdas de água são de 37% (que corresponde à diferença entre a água produzida e a consumida, ou seja àquela que é paga pelo município mas não é cobrada), como também sabemos que não existe um controle rigoroso por parte da Câmara de forma a reduzir o consumo e as perdas de água.

Portanto, a Câmara podia e devia trilhar o caminho do equilíbrio financeiro melhorando e afinando o próprio sistema de fornecimento de água.

Mas a perspectiva da Câmara, nesta como noutras matérias, é sempre a de aumentar as taxas e preços a cobrar fazendo assentar em cima dos ombros dos munícipes a responsabilidade pelas deficiências do sistema.

Deste ponto de visa, o caminho mais fácil, mas também o mais incorrecto e o mais injusto é fazer repercutir sobre o munícipe as dificuldades financeiras do município. Com efeito, a reposição da quota de serviço vai provocar um grande aumento na factura mensal da água tornando ainda mais difícil a já precária situação financeira dos munícipes.

Acresce que o tal estudo prometido no citado parecer, com o objectivo de se conseguir o equilíbrio financeiro do sistema, nunca mais apareceu. Sendo certo que se demorou dois anos a chegar à conclusão de que se devia repor a quota de serviço.

Por outro lado, nesta matéria também se afirma que a quota de serviço corresponde a uma taxa de disponibilidade do serviço. Ou seja, o munícipe deve pagar uma taxa pela manutenção e exploração do sistema ressarcindo assim o município dos custos decorrentes da permanente disponibilidade do serviço.

No entanto, também este argumento não colhe, uma vez que o município está obrigado a disponibilizar este serviço, porque se trata de um serviço público de um bem essencial. Não faz qualquer sentido este argumento pois o município tem obrigação de assegurar essa disponibilidade de serviço ao consumidor, não podendo cobrar uma taxa apenas pela existência do serviço.

Aliás, a respeito desta matéria, o próprio autor da Lei 12/2008, Renato Sampaio, deputado do PS, afirma o seguinte “O princípio dos serviços públicos essenciais é o de disponibilizar determinados serviços aos cidadãos , sem obrigar a qualquer tipo de pagamento. O facto de serem serviços públicos essenciais significa que os cidadãos têm esse direito. Por isso, a taxa de disponibilidade não faz qualquer sentido.”

Por outro lado, mas ainda sobre o mesmo assunto, Luís Pisco, representante da DECO afirma “A disponibilidade do serviço está incluída no próprio serviço, já que quando se faz um contrato da água, luz ou gás, a empresa não se obriga a servir o utente apenas num determinado horário, mas sim 24h por dia. Por isso não faz qualquer sentido cobrar para o serviço estar disponível. É uma obrigação acessória.”

Por tudo isto, considero que a decisão camarária de anulação da quota de serviço foi tomada correctamente em cumprimento de uma determinação legal, pelo que esta taxa não deve ser reposta pelos motivos já aduzidos, pelo que voto contra a proposta apresentada."

Amanhã 12 Dezembro: FRANCISCO LOPES EM TORRES NOVAS

Após o almoço que se realizará em Ribeira Ruiva, Francisco Lopes seguirá para um encontro com apoiantes no Couço ( Coruche) e participará num Jantar em Benavente.
UMA CANDIDATURA PATRIÓTICA E DE ESQUERDA - também para o distrito de Santarém!