Prestação de Contas de 2010
Declaração de voto
E nessa medida conhece-se a real situação do Município e a sua eventual capacidade e possibilidade para concretizar os objectivos a que se propõe.
Diga-se desde logo que a Prestação de Contas de 2010 vem mostrar mais uma vez que uma coisa é a criação de ilusões constantes nas previsões orçamentais e outra bem diferente é a realidade.
Também neste ano de 2010 se verificou que de uma forma geral a Câmara vive muito acima das suas possibilidades, pois não tem capacidade, ao nível das disponibilidades financeiras para realizar grande parte do que se propõe concretizar.
O principal problema da gestão municipal neste ano – e que se vem repetindo anualmente – é o da relação entre a previsão da receita e a sua execução ficar muito aquém do aceitável, uma vez que “é sustentada em expectativas demasiado favoráveis no referente à concretização de projectos no ano económico, perspectivas que depois na prática não revelam sustentação” como se pode ler na pg. 52 do documento.
2. No capítulo da execução orçamental e especificamente das Receitas, verificamos que de uma receita total prevista (já corrigida) de 71,660 milhões de euros apenas se executaram 28,268 milhões tendo em consideração a receita liquidada porque se tivermos em conta a receita cobrada então o valor desce para 27,758.
Assim, como mostra o quadro da pág. 53, no ano de 2010 o grau de concretização da receita global situou-se nos 34,7%, traduzindo-se assim no valor mais baixo desde 2007.
Com efeito o grau de execução da receita foi em 2007 de 42,21% em 2008 foi de 45,18%, em 2009 foi de 47,83% e em 2010 foi apenas de 34,70%.
No âmbito da receita corrente foram executados 21.528 milhões de uma previsão de 32.352 milhões, pelo que o índice de execução foi de 66,5%. Neste âmbito assume especial destaque para os impostos indirectos que tinham uma previsão de 6,564 milhões e apenas se arrecadaram 943 mil. E nas taxas, multas e outras penalidades previram-se3,425 milhões mas apenas se executaram 479.812.
Na receita de capital, a diferença entre a previsão e a execução é ainda muito maior, pois de uma previsão de 38,801 milhões apenas se receberam 6,230 milhões, o que significa apenas 16,1% do previsto.
No âmbito das receitas de capital assume especial significado a venda de bens de investimento (em cuja rubrica se integra a célebre venda de terrenos) em que de uma previsão de 22,520 milhões apenas se receberam 42.576 o que significa um índice de execução de 0,1% (quadro pág. 50).
Aliás, esta percentagem seria de espantar se não fosse recorrente de há vários anos para cá. Com efeito, esta tem sido a rubrica que atribui uma sustentação formal aos elevados valores do orçamento, mas que depois se conclui sempre serem valores absolutamente irrealista. Ou seja, o orçamento é equilibrado à custa deste tipo de rubricas com valores exageradíssimos, mas a abissal diferença é sempre verificada com a apresentação da Prestação de Contas a qual reflecte, como não poderia deixar de reflectir, esta realidade.
É curioso verificar que a justificação que é apresentada para os desvios entre a receita prevista e a liquidada é sempre a mesma. Nos impostos directos e indirectos “deve-se ao facto de não ter sido promovido o empreendimento do Boquilobo Golf, da ZAL, Zona Industrial da Zibreira e do PP da Geriparque”. E na venda de bens de investimento deve-se ao facto de “não ter sido concretizada a venda de imobilizado prevista”, como se pode ler no quadro da pág. 51. Mas estas situações são sempre referidas por mim aquando da aprovação do Orçamento e são sempre ignoradas.
De acordo com os dados do documento, verifica-se que a Câmara não tem independência financeira (quadro pág. 54). De facto, de acordo com esses elementos, a independência financeira é dada pelo rácio receitas próprias sobre receitas totais e verifica-se que ela se fica pelos 47,22%, situação que se vem a agravar desde 2009.
Com efeito, já em 2009 o município não tinha a desejável autonomia financeira, e em 2010 a situação também se manteve abaixo dos 50%, sendo esta a percentagem mínima para se falar em autonomia financeira.
Ou seja, a Câmara está a viver acima das suas possibilidades e à custa de empréstimos que terão de ser pagos no futuro mais ou menos breve.
3. No campo da despesa verifica-se que a aquisição de bens de capital, que pode ser considerado em traços gerais o investimento municipal) reduziu bastante relativamente ao ano de 2009 e ficou muito aquém do previsto.
A despesa prevista na aquisição de bens de capital foi de 35,123 milhões mas apenas se executaram 7.046 milhões o que significa apenas 20% do previsto.
Portanto, em conclusão, relativamente à execução orçamental verificamos que “o valor agregado do orçamento da receita é claramente inferior ao valor da despesa realizada. Situação estrutural, se atendermos à evolução relativa de anos transactos” como se pode ler na pág. 59.
A este respeito verificamos que em 2010 foram facturados 41,776 milhões e apenas se receberam 27,998 milhões, pelo que a diferença de 13,764 milhões terá que ser paga nos anos seguintes.
4. Quanto ao passivo, a dívida global cresceu 5,87% relativamente ao ano de 2009, sendo certo que neste momento se cifra em 36,373 milhões o que constitui um valor alto. A dívida a curto prazo subiu bastante, tendo passado de 9,553 milhões em 2009 para 15,018 milhões em 2010, tendo aumentado 57,21%, sendo certo que em contrapartida a dívida de médio e longo prazo diminuiu em 13,91%.
O aumento da dívida a curto prazo provoca muitas dificuldades de tesouraria e um aumento no prazo médio de pagamentos aos fornecedores, o que é negativo para a economia. O objectivo de atingir os 109 dias ficou muito aquém, uma vez que com o aumento da dívida esse prazo médio está em 192 dias, ou seja quase o dobro do previsto.
5. Com se pode ler na pág. 79 do documento “Os custos operacionais registam um aumento anual. De 2007 a 2010 o incremento verificado foi de 25%. Ao inverso, os proveitos operacionais não conseguem ser suficientes para cobrir os custos, demonstrando mesmo um decréscimo anualmente. Com esta análise, podemos concluir que o Município não tem meios para financiar as actividades que desenvolve.”
Esta conclusão, constante na própria Prestação de Contas, resume em traços gerais o essencial de grande parte das considerações sobre a gestão de 2010 registadas acima.
Por tudo, isto voto contra a Prestação de Contas de 2010.
