Acta reunião Câmara 22.03.11
Suspensão da facturação das taxas municipais
Declaração de voto
A proposta apresentada de suspensão da facturação relativamente às taxas municipais vem dar razão à posição que tomei quando o regulamento das taxas foi discutido e votado no final do ano passado.
Na ocasião formulei diversas críticas à proposta do novo regulamento das taxas, tendo salientado que a sua entrada em vigor no início do ano iria provocar um aumento generalizado e muito substancial das taxas e não havia qualquer razão para que isso acontecesse, sendo certo que não podiam ser os munícipes a suportar as dificuldades financeiras da Câmara.
Aliás, fui o único vereador que se manifestou contra o aumento do valor das taxas, uma vez que todos os restantes apoiaram a proposta.
Também nessa ocasião alertei para os graves problemas que seriam criados aos munícipes com esses aumentos, já de si martirizados com a crise que grassa no país e com as graves decisões do governo, sendo certo que nada havia que os justificasse.
Aliás, a proposta agora apresentada resulta das inúmeras reclamações e queixas legítimas que muitos munícipes fizeram chegar à Câmara, situação esta que só veio dar razão ao que eu tinha dito quanto às consequências desses aumentos.
Além disso, também não havia - nem há - qualquer determinação legal que obrigasse a Câmara a fazer esses aumentos, como eu sempre afirmei.
Por tudo isto, saúdo a proposta agora apresentada, na qual a Câmara reconhece que eu tinha razão.
Assim, voto favoravelmente a proposta de suspensão da facturação das taxas, ficando a aguardar que durante o mês de Abril o assunto volte à reunião de Câmara para nova decisão.
Carlos Tomé
23.03.11
