Declaração de voto da CDU sobre os protocolos entre a Câmara Municipal de Torres Novas e as Juntas de Freguesia
Delegação de competências da Câmara para as Juntas de Freguesia
Declaração de voto
Ao contrário do que tem vindo a ser prometido pelo Presidente da Câmara todos os anos e desde há vários anos para cá, ainda não foi desta vez que se verifica qualquer alteração nos critérios que subjazem à delegação de competências da Câmara nas Juntas de Freguesia.
Há já vários anos que a CDU tem vindo a afirmar que existe absoluta necessidade de alterar, ou de criar novos critérios, pois estes já não existem, para dar alguma equidade e fundamentação a esta delegação de competências.
Aliás, a CDU lembra que em 1995 chegou a ser criada uma comissão para tratar deste assunto mas que nunca chegou a concluir o trabalho. Depois o assunto ficou adormecido até que desde há meia dúzia de anos regressou à ribalta.
Hoje, tal como no passado, confirma-se que os critérios estão completamente desajustados da realidade concreta, pois, por exemplo, já nem sequer existem as salas de aula que eram outrora um parâmetro para a delegação.
Existem no concelho Juntas de Freguesia que são bastante prejudicadas em relação a outras, criando-se situações de graves injustiças relativas.
Impõe-se há muito tempo que a Câmara analise com profundidade, avalie as situações concretas de cada freguesia e de cada Junta, crie parâmetros que tornem minimamente justa a delegação, tendo em conta as realidades, características e necessidades de cada freguesia e de cada órgão autárquico.
Devem ser criados critérios objectivos, coerentes e rigorosos de ponderação para evitar desigualdades entre freguesias com idênticas características e tratar de forma justa a generalidade das freguesias.
Actualmente o panorama é de graves injustiças que não se podem manter. Como nem sequer é aceitável que a Câmara atrase o pagamento das verbas para as freguesias, (sendo a dívida em 31 de Dezembro de 2010 de 336. 541€, mais do que as freguesias vão receber em 2011), pois tal situação acarreta graves problemas de gestão às Juntas. Como também não se pode manter uma certa perspectiva facilitista por parte das Juntas, ao considerarem que basta o recebimento de algumas verbas para que o assunto fique resolvido.
A delegação de competência deve ser muito mais do que a simples atribuição de verbas pela Câmara às Juntas, devendo consistir num processo partilhado e assumido por ambas as partes de verdadeira delegação de competências e com responsabilidades para ambas.
Portanto, a Câmara já devia ter alterado este estado de coisas há bastante tempo e embora tenha vindo sistematicamente a prometer criar novos critérios isso nunca aconteceu.
A CDU, já no ano transacto disse que era a última vez que votava a delegação de competências favoravelmente, enquento esta situação não fosse corrigida, pelo que, tendo em consideração todos estes aspectos, não podemos deixar de nos abster quanto a esta matéria, esperando que para o ano a situação se altere finalmente.
Os eleitos da CDU
28.02.2011
